DATA DE AQUISIÇÃO DE BENS HERDADOS OU HAVIDOS EM MEAÇÃO

Qual data deve ser considerada em relação a bens havidos por herança ou em meação, na Declaração de Bens?

Considerando que cada legislação vale a partir do momento no qual foi publicada, é de extrema importância o correto registro da data de aquisição pois vale a norma vigente naquele momento, e isto pode alterar completamente a apuração de valores.

Por exemplo, conforme a norma vigente na data de aquisição de um bem imóvel, o valor do imposto incidente sobre o ganho de capital pode até vir a ser zerado.

Um aspecto importante nesta situação é ter o correto entendimento do significado de "herança" e "meação", pois as datas a serem consideradas nem sempre são as mesmas, dependendo da situação.

HERANÇA é a parcela do patrimônio de alguém que faleceu, transferida a seus legítimos herdeiros, enquanto MEAÇÃO é a metade do patrimônio comum do casal, sobre a qual cada um dos cônjuges tem direito.

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